Agora é Lei: Aprovado projeto de lei do Vereador Guga Oliveira que prioriza a matricula dos filhos de mulheres vítimas de violência

O vereador Guga apresentou projeto de lei que garante a prioridade de matrícula e de transferência nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental do município, dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta que estava tramitando nas comissões da Câmara foi aprovada por unanimidade no dia 15 de abril. “A intenção da proposta é auxiliar as vítimas nos casos em que é necessário abandonar a casa do agressor. Em muitos casos, após fugir dos companheiros que as agridem, essas mulheres encontram dificuldade para matricular ou transferir a matricula dos filhos em meio ao ano letivo”, disse o vereador Guga.

Ainda segundo o projeto, muita das vezes as vítimas de violência doméstica se encontram em situação vulnerável e precisam ser afastadas do seu agressor, precisam mudar do local onde residem e frequentemente, não encontram próximo a sua moradia o local para os seus filhos estudarem.

Por toda razão essas mulheres precisam ter uma garantia para poder retornar ou procurar trabalho buscando autonomia financeira. “A possibilidade de garantia de matrícula e de transferência de seus filhos, será mais um empurrão para a mulher vítima de violência, seja ela física ou psicológica, denunciar o agressor”, complementou Guga.