A Câmara Municipal de Santa Rita realizou a votação em segundo turno, nesta terça-feira (14),
dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), de autoria do Poder Executivo, para o exercício financeiro municipal de 2022.
Os projetos de leis foram aprovados por unanimidade pelos pares. Na votação em primeiro turno, a Comissão de Orçamento de Finanças (COF) entendeu que “os projetos não ferem nenhum dispositivo constitucional” e deu parecer favorável para as peças orçamentárias.
Saiba mais sobre a LOA, LDO e PPA
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação (PPA). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA).
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA.
