Caso Desk: Defesa não apresenta novos documentos capazes de modificar decisão e justiça rejeita recurso de Gilberto Carneiro

Como não foram apresentados pela defesa do ex-procurador Gilberto Carneiro novos documentos capazes de modificar decisão, a justiça da Paraíba decidiu negar provimento ao recurso da defesa contra decisão do TCE, acerca de imputação de débito, decorrente de irregularidades no Projeto Cidade Digital da Prefeitura de João Pessoa, conhecido como Jampa Digital, consubstanciada no Acórdão nº00296/18, referente a inspeção especial, oriunda de denúncia formulada pelo então secretário Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro.

O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho foi o relator do processo nº TC 02617/12.

Seu voto foi aprovado à unanimidade. O ex-secretário fez sua própria defesa e alegou que não foi o ordenador das despesas, responsável pela execução do projeto. Reiterou que a pasta da Administração apenas realizou o processo de licitação e apelou pelo instituto da segurança jurídica.