Jutay destaca importância de sanção da lei de prevenção ao suicídio para policiais, mas lamenta vetos

O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) destacou a importância da sanção da Lei 14.531/23 que prevê ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais de segurança pública. No entanto, ele lamentou o veto do presidente da República a três dispositivos da proposta original (PL 4.815/2019). Para o deputado paraibano, é importante que o Congresso derrube os vetos para que a Lei seja estabelecida de uma forma mais abrangente.

Jutay lembra que o número de suicídio de policiais aumentou 55% entre 2020 e 2021, conforme indica o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022. A quantidade de agentes que tiraram a própria vida subiu de 65 para 101, o que representa oito suicídios por mês.

Jutay Meneses tem um trabalho voltado para os profissionais da segurança pública da Paraíba, sobretudo junto aos policiais penais. “Esses profissionais desenvolvem um trabalho de extrema importância para manutenção da segurança pública. São homens e mulheres que podem ser chamados de heróis e heroínas, pela função que desempenham diariamente. O nosso mandato se coloca à disposição para lutar e atuar em defesa da categoria, dando voz a esses homens e mulheres que tanto fazem pela nossa sociedade”, destacou.

Vetos – Os dois primeiros dispositivos vetados referem-se à inclusão da Polícia Legislativa na ampliação dos programas. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta contraria o interesse público, já que a inclusão desses profissionais aumentaria o escopo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de responsabilidade do Poder Executivo, para atender profissionais do Legislativo.

Também foi vetada a garantia do exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública e defesa social. A mensagem de veto afirma que a proposição também contraria o interesse público, tendo em vista que profissionais como os da polícia militar, do corpo de bombeiros militar e das policiais civis estão sujeitos a regimentos internos e, de acordo com a Constituição, são subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina.

Ainda segundo a mensagem presidencial, o irrestrito uso da liberdade de expressão por parte dos profissionais é um “fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.

O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e modificado pela Câmara dos Deputados, foi ratificado pelos senadores em dezembro de 2022. Agora, os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional.

Lei Federal – A norma amplia e detalha o Programa Pró-Vida, criado em 2018 para atenção psicossocial e de saúde no trabalho aos profissionais da área, e também inclui esses profissionais na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819, de 2019).