Lei de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, impede a recusa da matrícula de aluno com deficiência

A Lei N° 13.243/2016, de autoria do vereador Marmuthe, impede a recusa da matrícula de aluno com deficiência em todos os estabelecimentos de ensino de João Pessoa, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa adicional ao aluno com deficiência.

Atenção pais e responsáveis! Caso passe por alguma dessas situações, faça valer o seu direito, procure os órgãos competentes e denuncie! O vereador disse o seguinte: “Nosso mandato também está a disposição para ajudar, pois sempre defendemos a igualdade de oportunidades, inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. Contem sempre comigo” disse o vereador.

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