MPPB se posiciona contra recurso de apelação de Eduardo Brito e pede à Câmara Criminal do TJPB que mantenha condenação do ex-prefeito de Mamanguape

O Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça Geovana Patrícia de Queiroz Rêgo, apresentou contrarrazões no recurso de apelação do ex-prefeito de Mamanguape, Eduardo Carneiro Brito, condenado a 6 anos de detenção por prática de crime de fraude em licitação. A condenação é decorrente da Operação Pão e Circo, que revelou irregularidades nos procedimentos licitatórios.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público da Paraíba acusa Eduardo Carneiro de Brito de ter frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de vários procedimentos licitatórios na modalidade convite ou sob a forma de inexigibilidade de licitação. O objetivo era obter vantagem por meio das adjudicações dos objetos das contratações e de inserir declaração diversa da que deveria constar em alguns documentos públicos, buscando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A condenação do ex-prefeito ocorreu na Vara da Comarca de Mamanguape, por meio de sentença proferida pela juíza Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, em maio de 2020. A magistrada determinou também a suspensão dos direitos políticos de Eduardo Brito após o trânsito em julgado da sentença.

Eduardo Carneiro Brito foi condenado pelo crime previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/90, por três vezes, totalizando seis anos de detenção e 30 dias-multa. A pena será cumprida em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.

A fraude veio à tona durante a “Operação Pão e Circo”, uma investigação conjunta do GAECO, CGU, MPF, PF e TCU. A operação resultou em buscas e apreensões de documentos, interceptações telefônicas e outras diligências que evidenciaram a participação efetiva do então prefeito de Mamanguape em fraudes licitatórias.

A promotora Geovana Patrícia de Queiroz Rêgo salientou que as “Cartas de Exclusividade” anexadas não correspondiam a empresários exclusivos dos grupos artísticos, mas apenas à concessão de exclusividade de negociação para o evento em específico, o que não atendia às exigências da lei. Além disso, destacou que em algumas inexigibilidades, as propostas de preço foram apresentadas antes mesmo que o secretário municipal enviasse o pedido de contratação ao prefeito, indicando uma possível montagem do processo licitatório.

Diante desses fatos, o Ministério Público do Estado da Paraíba se posicionaou contra o recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. A representante legal do Ministério Público reforçou seu compromisso em defender a legalidade e buscar a justiça nos processos judiciais, visando a preservação da integridade do sistema licitatório e o cumprimento das leis vigentes.