Após escândalo do Padre Zé, lei sobre transparência de entidades filantrópicas é sancionada na PB

Foi sancionada pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), a lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba que torna obrigatória que entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba prestem contas. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Danielle do Vale (Republicanos).l

A norma diz que institutos, associações, fundações e todas as organizações que contam com atividade voluntária, de qualquer área, que receberem recursos do Governo da Paraíba estão obrigadas a divulgar em site oficial próprio a prestação de contas contendo valores recebidos, plano de trabalho, órgão ou entidade transferidora, data da transferência financeira, comprovantes de como foram empregados os recursos, empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços e também os registros contábeis evidenciando as receitas e despesas dos valores recebidos.

Em caso de descumprimento da Lei, a transferência voluntária de recursos do Estado da Paraíba à entidade filantrópica ou beneficente será restrita.

Para acompanhar o cumprimento da norma, o controle externo da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, de Comissão Permanente, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Outro ponto destacado na prevê que as entidades que receberem recursos de Emendas Individuais Impositivas dos parlamentares devem encaminhar cópia da prestação de contas à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao parlamentar responsável pela sua destinação.

Apenas um artigo da lei foi vetado: o que previa um prazo de 30 dias para a divulgação do emprego das verbas. “Esse período de 30 dias previsto no art. 2º não é suficiente. Mostra-se desproporcional. Impossibilita a própria aplicação dos recursos em seu cronograma, pois, na maioria dos casos, não é possível à entidade, em apenas trinta dias do recebimento do repasse, realizar todas as contratações e despesas,
exaurindo a aplicação de recursos, e ainda formatar a prestação de contas para divulgar à sociedade”, explicou o governador em seu veto.