Ex-governadores da Paraíba e de mais oito estados vão continuar recebendo pensão vitalícia, decide STF

Na Paraíba, assim como em outros oito estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes, alegando que esses benefícios foram concedidos antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.

O voto favorável do ministro Gilmar Mendes prevaleceu, contando com o apoio de outros ministros, formando a maioria. Esta decisão foi tomada em plenário virtual, no qual os ministros votaram remotamente, e a sessão de julgamento está programada para continuar até 20 de novembro.

A maioria do STF entende que, nos casos em questão, há direito adquirido aos vencimentos. Gilmar Mendes, em seu voto, destacou a necessidade de manter as pensões “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou esses pagamentos em 2020, argumentando que a continuidade das aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade e moralidade pública. A PGR apontou notícias sobre esses pagamentos em outros estados, como Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Sergipe e Pará.