TJ destitui mesa diretora eleita irregularmente em Lucena; CONFIRA DECISÃO

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a destituição da mesa diretora da Câmara Municipal de Lucena referente ao biênio 2023-2024, eleita de maneira irregular. O pronunciamento judicial suspendeu os efeitos da eleição e ordenou o afastamento de todos os membros da chapa vencedora, instando a realização de novas eleições conforme os preceitos regimentais.

O teor da decisão foi explícito: “Defiro o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada ao presente recurso para suspender os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Lucena referente ao biênio 2023-2024, com a destituição e afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa na referida eleição, determinando ainda a realização de novas eleições nos moldes regimentais, devendo assumir interinamente a presidência da casa o parlamentar que obteve a maior votação no último pleito municipal.”

O Tribunal de Justiça da Paraíba ordenou a comunicação integral da decisão ao juiz relator da decisão agravada e intimou a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, apresentando a documentação que considerar conveniente, em conformidade com o artigo 1019 do CPC 2015.

Confira a decisão: