Procuradoria-Geral do Estado recorre ao STF contra pagamento retroativo de aposentadorias a ex-Governadores na Paraíba

A Procuradoria-Geral do Estado ingressou, nesta quinta-feira (25), com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento retroativo de aposentadorias e pensões vitalícias aos ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além das viúvas de ex-gestores estaduais.

O Estado alega ter suspendido os pagamentos em 2020 seguindo decisões anteriores do próprio STF e do Tribunal de Justiça da Paraíba. Argumenta que não pode ser penalizado pelas mudanças de entendimento do Poder Judiciário.

“Ao passo em que não cabe aos reclamantes devolver os valores pagos de boa-fé, não cabe ao Estado pagar retroativamente valores suspensos em razão de decisão judicial”, afirma a Procuradoria-Geral do Estado.

O Governo solicita que o ministro Fux reconsidere o pagamento retroativo ou que o recurso seja julgado pela instância competente, com o objetivo de retirar da condenação do Estado a obrigação de pagar os valores não recebidos no período.

A determinação de Luiz Fux, emitida em 8 de março, exigia que o Governo da Paraíba restabelecesse os pagamentos das aposentadorias e pensões vitalícias aos ex-governadores e viúvas, além de reembolsar retroativamente os beneficiários pelo período em que ficaram sem receber.

O ministro justificou sua decisão destacando a condição de idade avançada dos beneficiários e os períodos de tempo em que foram contemplados com os benefícios. Contudo, a Procuradoria-Geral do Estado contesta, argumentando que a medida contraria jurisprudência recente do próprio STF.