Defesa da ALPB encaminha ao STF pedido de extinção de ADI do PSDB

Nessa quinta-feira (08), a Assembleia Legislativa da Paraíba apresentou sua defesa perante o Supremo Tribunal Federal em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSDB contra a posse do deputado Adriano Galdino (PSDB) como presidente da mesa diretora da Casa de Epitácio Pessoa para o segundo biênio da atual legislatura. A ALPB solicitou a extinção da ação sem análise do mérito.

Em sua defesa, a ALPB argumentou que a Emenda à Constituição nº 16, de 2003, mencionada como norma questionada na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi REVOGADA em 20 de janeiro de 2023, conforme certidão da secretaria da Casa Parlamentar paraibana. A revogação da Emenda nº 16 foi realizada para adequar a Constituição da Paraíba à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não mais permite reeleições ilimitadas no âmbito do Poder Legislativo.

Além disso, o departamento jurídico da ALPB informou ao ministro Edson Fachin que a Emenda Constitucional nº 16, de 2003, estava em vigor até 20 de janeiro de 2023, quando foi revogada pela Emenda Constitucional nº 53, aprovada para se conformar com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a tese de uma única recondução aos cargos da Mesa Diretora do Poder Legislativo (ADI 6524). A eleição para o 1º e 2º biênio da legislatura atual ocorreu em 1º de fevereiro de 2023.

Na semana passada, após a repercussão do caso, a direção nacional do PSDB solicitou a desistência da ação, admitindo um equívoco. Os parlamentares da sigla na Paraíba também foram unânimes em seus pronunciamentos e informaram que não tinham conhecimento ne não foram consultados sobre a ação. No entanto, o ministro Edson Fachin, relator do caso, ainda não se pronunciou sobre esse pedido.