Supremo julga como constitucional Projeto de Lei que institui Área de Proteção Ambiental da praia de Jacarapé

A justiça julgou como constitucional o projeto de lei que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) da praia de Jacarapé.

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Tião Gomes chegou a ser vetada a cerca de dois anos pelo governador que à época alegou que aumentaria o risco de ocupações desordenadas no local. Contudo, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

Depois disso o imbróglio seguiu para a justiça e o TJPB negou o pedido do governo do estado para derrubar a referida lei, tendo o imbróglio seguido para o Supremo Tribunal em Brasília.

Esta semana o tribunal votou em favor do reconhecimento da instituição da referida APA de Jacarapé, alegando que o projeto é constitucional.